Questão 3246552

3246552 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Tendo em vista o tema desapropriação, assinale a alternativa correta.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

O procedimento de desapropriação possui somente a fase declaratória.

A desapropriação é uma forma derivada de aquisição da propriedade.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam-se ou não os casos de utilidade pública.

A reconvenção é permitida no processo expropriatório.

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