Caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado, terão o prazo de 10 (dez) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 5 (cinco) dias.

Não caberá apelação contra decisão do tribunal do júri, sendo possível interpor, apenas, Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

As apelações poderão ser interpostas em relação a todo o julgado, menos em relação à parte dele.