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914241 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Tratando da Lei Nº 3.398/89, art. 9 § 3 ao §5, do município de Mogi das Cruzes, analise as afirmativas abaixo dando valor de (V) para verdadeiro ou (F) para falso, em seguida indique a alternativa correta.
( ) Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for menor.
( ) Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha da extinção de condomínio, a base de cálculo do Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor da fração ideal inferior à meação ou a parte ideal.
( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse e na cessão de direitos a acessão física, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor do negócio jurídico.
 

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