Anteriormente à CF 88, o único legitimado para propor ADIn (chamado à época de Representação) era o Procurador -Geral da República.

O STF, em sua jurisprudência inicial, criara a figurada "associação de associações" para limitar o acesso das entidades de classe de âmbito nacional. Modernamente, porém, o STF mudou seu posicionamento por entender que o objetivo é a defesa da mesma categoria social.

Com a EC 45, ampliou-se o número de legitimados para propor ADC, passando a ser os mesmos legitimados da ADIn.

São legitimados para propor ADIn por omissão apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador -Geral da República.

O Presidente da República possui legitimidade universal para propor ADIn.