Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-ES - ESMAGES

2348790 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando as circunstâncias exigirem, aquele que causa lesão a pessoa, agindo sem excessos, a fim de remover perigo iminente, não comete ato ilícito, mas mesmo assim ficará obrigado a reparação de danos, se a pessoa lesada não for culpada do perigo.

B

A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a culpa e a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal.

D

Ao contrário do Código Civil anterior, no atual os graus de culpa (grave, leve e levíssima) e a concorrência de culpa pela vítima são decisivos para o juiz fixar o valor da indenização.

E

São responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte (empregador ou comitente).

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2348789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis, são causas de extinção do processo, exceto:

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2348788 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Um sujeito invade a casa da vítima, mas, ao iniciar a subtração de algumas jóias, soa o alarme e ele desiste do intento. No caso houve

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2348783 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Domicílio (art. 150)

Analise o dispositivo do Código Penal descrito abaixo:

"Art.150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências."

Caso não ocorra a contrariedade de que trata a expressão grifada, não haverá crime porque

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2348782 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

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2348781 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

São títulos executivos extrajudiciais, segundo o CPC vigente (1973), EXCETO:

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2348780 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa correta:

A

É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo de unidades.

B

O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.

C

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a utilização de merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.

D

Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação.

E

É considerada abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

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2348779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Em matéria de posse, é correto afirmar que:

A

A posse de fâmulo é aquela exercida pelo locatário.

B

É de boa-fé a posse somente se autoriza expressamente pelo proprietário ou pelo titular do domínio útil.

C

A composse somente é admitida em relação aos bens indivisíveis.

D

No sistema jurídico brasileiro, considera-se detentor aquele que exerce poder de fato sobre a coisa sem, todavia, fazê-lo com animus domini, já que este elemento subjetivo é essencial à caracterização da posse.

E

Pelo constituto possessório ocorre a aquisição da posse, sem a entrega material do bem.

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2348778 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

À luz do entendimento do STF e do próprio texto legal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ADPF, regulada pelo art. 102, §1º, CF.

A

Não caberá ADPF em face de veto presidencial

B

É possível o ajuizamento da ADPF para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal.

C

Por intermédio da ADPF, é possível que o legitimado requeira diretamente que o STF realize uma interpretação conforme a Constituição.

D

O Procurador- Geral da República só poderá ajuizar ADPF se a matéria envolvida possuir relação com a União Federal.

E

Até a edição da Lei 9.882/99. que regulamentou a ADPF, não era possível sua propositura, tendo em vista que o disposto constitucional era de eficácia limitada.