há entendimento jurisprudencial do reconhecimento do vínculo empregatício do policial militar com o tomador por conta dos serviços na iniciativa privada, desde que presentes os requisitos da relação de emprego.

trabalho proibido ocorre quando a atividade desenvolvida está intensamente conectada a um tipo penal ou concorra frontalmente para sua efetivação ou insulta a moral e os bons costumes.

trabalho ilícito ocorre quando a lei, em virtude de múltiplas circunstâncias, impede que algumas pessoas exerçam determinadas atividades ou em algumas condições.

a nulidade contratual no âmbito do Direito do trabalho tem efeitos ex tunc.

contrato de trabalho cuja a atividade é relacionada ao jogo do bicho possui validade.