Magna Concursos
1141815 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG
Provas:
Com o advento da Lei nº 8.072/90, que dispôs sobre os crimes hediondos, no delito de estupro, em qualquer de suas formas típicas, a pena é agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima se achar em qualquer das condições abaixo, EXCETO se:
Questão Anulada

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Juiz

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