a menção do nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor do produto ou serviço correspondente, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor.

a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que fora cobrado indevidamente.

a impossibilidade de arguição pelo fornecedor de hipótese de engano justificável na cobrança de quantia indevida.

o envio por meio postal ou eletrônico, às expensas do fornecedor, de quitação de todas as parcelas recebidas por via de boleto bancário.

a proibição de submeter consumidor inadimplente a qualquer tipo de cobrança, constrangimento ou ameaça.