Prova Completa: Juiz (TJ-MT - VUNESP

1143462 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

Servidor Público do Município de Cuiabá, aprovado em concurso público realizado em 1998, exerce o cargo efetivo de professor da rede pública municipal. Já possuindo filiação político-partidária, o servidor pretende candidatar-se a vereador no município de Santo Antônio do Leverger nas próximas eleições municipais. Para atender aos requisitos constitucionais e legais de elegibilidade, e, assim, poder concorrer ao pleito, o servidor deve

A

exonerar-se do cargo, em razão da total incompatibilidade, 6 (seis) meses antes do pleito, podendo, no entanto, se não eleito, retornar ao cargo por reintegração.

B

pedir licença do cargo, no mínimo 6 (seis) meses antes do pleito, com direito a percebimento de proventos integrais nesse período.

C

exonerar-se do cargo, em razão da total incompatibilidade, 3 (três) meses antes do pleito, não podendo, mesmo se não eleito, retornar ao cargo que exercia.

D

pedir licença do cargo, no mínimo 3 (três) meses antes do pleito, com direito a percebimento de proventos integrais nesse período.

E

pedir licença do cargo, no mínimo 3 (três) meses antes do pleito, e, em sendo eleito, exonerar-se antes do ato de diplomação.

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1143458 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Direitos Políticos

O sufrágio é um direito público subjetivo exercido por meio

A

da eleição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

B

do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.

C

do alistamento eleitoral, do sistema eleitoral, do voto secreto e da representação proporcional ou majoritária.

D

da propaganda eleitoral gratuita, do sistema eletrônico de votação e totalização de votos, da fiscalização das eleições e da prestação de contas.

E

do ato de votar, da impugnação dos registros de candidaturas, da impugnação dos votos apurados e do recurso dos resultados do pleito.

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1143457 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Leia as seguintes afirmações.

I. O requerimento de inscrição eleitoral é submetido ao juiz, que pode deferir o pedido, indeferi-lo ou ainda converter o julgamento em diligência. Em caso de indeferimento, cabe recurso interposto pelo alistando, no prazo de 10 (dez) dias.

II. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

III. Os oficiais de Registro Civil devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, até o dia 10 de cada mês, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

IV. O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título somente surtirá efeitos quando completar a idade de 16 (dezesseis) anos.

Estão corretas somente as assertivas

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1143456 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Ações Eleitorais
Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

C

O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados, cumprindo ao Presidente da Junta Eleitoral acostar tal documento à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente credenciado.

D

Constitui crime, punível com 2 a 8 anos de detenção, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

E

A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de três testemunhas, sendo que o Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, e, transmitirá imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

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1143455 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É nula a votação

A

se houver extravio de documento reputado essencial.

B

quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

C

feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

D

quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento.

E

se for constatado o emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

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1143454 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

A

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.

B

a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.

C

iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.

D

conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.

E

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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1143453 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

A

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C

quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

D

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

E

quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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1143452 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

A

apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

B

é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

C

as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

D

somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

E

o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".