De acordo com a Lei Municipal nº 302/1993 - Código de Posturas do Município, sobre os cemitérios:

I. Os arrendatários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído e que forem necessários para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.

II. Os cemitérios particulares dependem para sua localização, instalação e funcionamento, de licença de municipalidade, atendidas as prescrições do departamento estadual do meio ambiente.