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Respondida
1494046
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UEG
Orgão:
PM-GO
Provas:
Soldado - Combatente
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
São medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06):
A
a inclusão, por prazo determinado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal e estadual, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 12 meses.
B
a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal e municipal, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
C
a inclusão, por prazo determinado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
D
a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal e municipal, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses.
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