é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz.

não é cabível, excepcionando as regras da Lei nº 9.099/95.

é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.

poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.

poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.