Questão 1194004

1194004 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

No tocante às penas privativas de liberdade,

a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.

é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.

é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.

é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

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