Quando houver a valorização de um imóvel, em virtude de uma obra pública de proteção contra secas e inundações, a administração tributária está autorizada a cobrar tal tributo.

As impugnações e reclamações, assim como os recursos administrativos, não têm o condão de suspender o início ou o prosseguimento das obras, mas obstam o Fisco de praticar os atos necessários ao lançamento tributário e à cobrança da contribuição de melhoria.

A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento.

Para cobrança do tributo, a Administração Pública deve publicar edital, contendo, entre outros elementos, a delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas, com a relação dos imóveis nelas compreendidos, bem como o memorial descritivo do projeto e o orçamento total ou parcial do custo das obras.

Para determinação do valor da contribuição de melhoria devida por cada imóvel, ratear-seá, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, com base nos respectivos fatores individuais de valorização.