2083772
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.