Os padrões de qualidade ambiental são valores de concentrações mínimas que tratam das intolerâncias no meio ambiente para cada poluente.

Embora não detenha o poder de estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais, a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente exerce o poder de polícia administrativa.

A instituição das exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora é de competência do COMUMA.

É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar, ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental ou acima dos padrões estabelecidos em lei.