A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:

I. Limites para a despesa pública.

II. Regras para a gestão da dívida pública.

III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.

Está(ão) CORRETOS: