De acordo com o Art. 29. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, as Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I. Discutir e votar proposições que dispensar, na forma deste Regimento.

II. Realizar audiências públicas com entidades da comunidade.

III. Convocar Secretários Municipais ou Distritais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Estão CORRETOS:

Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:

I. A suspensão dos direitos políticos.

II. A perda da função pública.

III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre cargos, empregos e funções públicas previstas no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. A de dois cargos de Advogado.

Estão CORRETOS:

É um conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais eles foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-meio e atividades-fim, e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados. São documentos que estão sempre ao alcance, justamente por serem constantemente consultados para aferir as informações que estão neles.

O texto refere-se ao tipo de Arquivo:

“São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação”.

A Classificação do agente descrito no texto acima é:

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

São competências do Tribunal de Contas da União – TCU, entre outras, EXCETO:

A Administração de Materiais envolve, majoritariamente, a totalidade dos fluxos dos materiais de uma organização, compreendendo, EXCETO:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:

I. Limites para a despesa pública.

II. Regras para a gestão da dívida pública.

III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.

Está(ão) CORRETOS: