Compete concorrentemente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete privativamente aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e ação fiscalizadora da União e do Estado, uma vez que Direito Urbanístico é tema de competência privativa da municipalidade.

Compete exclusivamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Compete à União autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de suas competências privativas, entre elas o Direito Tributário.