A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) disciplina as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, as quais se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro em prol dos entes da Federação, a partir do cumprimento de determinadas exigências legais.

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere ao cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do julgamento conforme o estado do processo, segundo definições do Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I - Mesmo quando um ou mais pedidos formulados pela parte mostrarem-se incontroversos, ao juiz é defeso julgar-lhes o mérito de forma antecipada e parcial, o que só se permite na integralidade.

II - Se o juiz proferir sentença sem resolução de mérito que apenas diga respeito à parcela do processo, referida decisão será impugnável por agravo de instrumento.

III - A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito não pode ser liquidada ou executada pela parte nos casos em que houver recurso contra aquela interposto.

IV - Após realizado o saneamento pelo juiz, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, ao final do qual a decisão do magistrado se torna estável.

Está CORRETO o que consta apenas em

Nicholas, 23 anos, encontra-se com imensas dificuldades em ingressar no mercado de trabalho, pois não conseguiu emprego após se formar em instituição de ensino superior. Preocupado com o altíssimo montante de dívidas que contraiu durante a faculdade e sem qualquer amparo financeiro por parte de seus pais, Nicholas resolve colocar à venda seu próprio automóvel, no intuito de pagar seus credores que, por sua vez, prometem demandá-lo judicialmente. O valor real de mercado do veículo está em 55 mil reais, mas Nicholas, em anúncio nas suas redes sociais, estipulou o preço em apenas 20 mil reais.

Ao saber do anúncio, Lucas, sem ter qualquer conhecimento do desespero de Nicholas e dos motivos que o levaram a ofertar o veículo em valor muito abaixo do mercado, ofereceu 18 mil reais pelo veículo de Nicholas, que imediatamente aceitou a proposta, passando ambos à devida formalização do negócio jurídico.

No caso em tela, de acordo com o Código Civil brasileiro, o negócio jurídico entre Nicholas e Lucas é

No Município Y, um incêndio acidental de grandes proporções destruiu por completo determinado prédio que abrigava a “Escola Municipal Alfa Ômega” em seus dois pavimentos. As consequências do incêndio foram drásticas, já que, de modo definitivo, os danos comprometeram a continuidade da prestação dos serviços públicos educacionais naquele edifício.

A respeito do tema “bens públicos”, de acordo com a melhor doutrina administrativista, assinale a alternativa CORRETA e que, de fato, ilustra os aspectos jurídicos tangentes ao presente caso hipotético.

O Município Y optou por promover a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) que recai sobre propriedades rurais situadas aos arredores de sua zona urbana. Referida responsabilidade foi assumida na forma da lei e desde que não implicasse em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Em decorrência disso, no que se refere ao produto desse imposto – que é da União – sobre as propriedades rurais, o Município pretende receber 100% (cem por cento) do montante arrecadado, em relação aos imóveis nele localizados.

Sobre a fiscalização e a efetiva cobrança do ITR pelo Município Y, consoante entendimento da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em atenção às disposições da Constituição Federal, no que se refere ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG) apresenta a figura do afastamento preventivo, através do qual a autoridade instauradora do processo disciplinar, entendendo que a permanência do servidor no cargo ou no local de trabalho poder influir, comprovadamente, na apuração da irregularidade, pode determinar o afastamento do servidor de seu cargo, o que se dá pelo prazo de até

Sobre advertência e suspensão, no tema Penalidades, constante no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), considere V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) I - O ato de coagir ou aliciar subordinados para se filiarem à associação profissional ou sindical, ou partido político, é passível de penalidade de advertência, aplicada por escrito.

( ) II - A suspensão é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, e não pode exceder 30 (trinta) dias.

( ) III - O servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente é punido com suspensão de 15 (quinze) dias. Uma vez cumprida a determinação, cessam os efeitos da penalidade.

( ) IV - A penalidade de suspensão, em caso de conveniência para o serviço, pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de sua remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a cumprir seus deveres funcionais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: