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Respondida
3147861
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Qual é a finalidade da pena de prestação pecuniária, de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:
A
Restauração de bens danificados durante o crime.
B
Pagamento de multas de trânsito em caso de crimes culposos.
C
Reparar danos financeiros causados à vítima ou a entidades sociais, mediante pagamento fixado pelo juiz.
D
Realização de serviços voluntários em instituições de caridade por um período determinado.
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