Magna Concursos
1619660 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

Acerca das disposições da lei nº 9.784/1999, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) Inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

( ) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

( ) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilicitos

A alternativa que contém a sequência correta. de cima para baixo, é a

 

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