- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso as receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a