Questão 264691

264691 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque pré- datado, o qual retornou por insuficiência de fundos.

Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.

Se o emitente soubesse com antecedência que o cheque não teria fundos, restaria caracterizado ilícito civil.

Se a intenção de emitente do cheque fosse obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude, estaria caracterizado o delito de estelionato.

Não há crime uma vez que o posto de gasolina assumiu o risco do negócio ao permitir o pagamento com cheques pré-datados.

A emissão de cheque pré-datado, por si só, caracteriza infração penal, já que a espécie de título de crédito em questão consiste em ordem de pagamento à vista;

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