O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passível de custas processuais e honorários advocatícios.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança coletivo, desde que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos três anos.

A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas.

Cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação.