discutir e votar projeto de lei que dispensam, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo, do Judiciário e da Administração Direta e Indireta.