Questão 2584942

2584942 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) relaciona-se ao médio prazo e ordena as ações de governo que levem ao atingimento dos objetivos para um período legalmente definido. Assim, sobre o PPA, é correto afirmar que:

a vigência é quadrienal e vai do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato subsequente

a vigência é anual, inicia-se com a publicação e é finalizado ao término do exercício que orienta

a proposta do executivo ao legislativo deve ser enviada três meses antes do término do primeiro exercício financeiro do mandato

a devolução do Projeto ao executivo para sanção deve ser efetivada até o dia 31 de dezembro, de maneira que, no primeiro dia útil do exercício subsequente, possa ser sancionado

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