O orçamento constitui construção complexa que contém projeções dos poderes políticos e atuação fundamental do Poder Legislativo. Um dos requisitos previstos na Constituição Federal consiste, quanto ao projeto de lei orçamentária, na exigência do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, acompanhado de demonstrativo:

O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento pioneiro, equiparar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à União Federal, reconhecendo as mesmas prerrogativas pertinentes às pessoas jurídicas de direito público à citada empresa pública. No plano tributário, a ECT passou a requerer aos municípios a dispensa de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre sua frota de veículos de transporte. Nesse caso, baseou seu pedido na denominada:

O Chefe do Executivo atua com seus auxiliares na gestão do governo. De acordo com a Constituição Federal, os Ministros serão escolhidos livremente dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos. Dentre as atribuições expressas dos Ministros, uma consiste em apresentar ao Presidente da República relatório de sua gestão no Ministério:

Bebeto é assistente legislativo do município NN e é responsável pelo acompanhamento, no Congresso Nacional, do trâmite das medidas provisórias pendentes de votação. Nos termos da Constituição Federal, a perda da eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei permitirá que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes do ato normativo em foco mediante:

O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro sofreu inúmeras influências do direito norte-americano e, mais recentemente, também do direito germânico. A construção jurisprudencial bastante densa da Suprema Corte na interpretação da constitucionalidade das normas hoje vem reforçada pela legislação pós-Constituição de 1988. Assim, nos termos da Lei nº 9.868/99 e na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial é denominada por:

O Plano Plurianual (PPA) relaciona-se ao médio prazo e ordena as ações de governo que levem ao atingimento dos objetivos para um período legalmente definido. Assim, sobre o PPA, é correto afirmar que:

No ciclo orçamentário, a etapa que toma por base a necessidade de participação do povo, intervindo nas decisões de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las, consiste na etapa de:

O tributo de competência comum de todos os entes políticos que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, denomina-se:

Há um estágio da despesa pública caracterizado como ato da autoridade competente, através do qual é reservado o crédito para garantir ao fornecedor que, ao ser entregue o bem ou o serviço concluído, este será pago. Trata-se do seguinte estágio:

Um analista legislativo da Câmara Municipal de São Gonçalo deseja acumular cargo público remunerado com o seu cargo atual. De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal/1988, havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação desejada pelo analista de seu cargo atual com outro cargo: