A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal, ser superior a 07 (sete) horas diárias e a 42 (quarenta e duas) horas semanais.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.