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Respondida
2459030
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
PM-DF
Provas:
Soldado Policial Militar - Combatente
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho
A
possui como penas principais a prisão simples e a multa.
B
possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
C
não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
D
é apurável mediante ação pública condicionada.
E
não é punida.
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