É crime pescar em período no qual a pesca seja proibida, exceto quando o local for ecologicamente adequado.

É permitida a pesca de espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, assim como a pesca em quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos que não os autorizados.

Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta aves, espécimes da fauna domesticada, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros autorizados ou licenciados por autoridade competente, estará cometendo crime.

É proibido destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto se em formação, ou se utilizá-la de forma produtiva.

É proibido provocar incêndio em mata ou floresta, cortar árvore em floresta de preservação permanente, transformar madeira de lei em carvão, em desacordo com as determinações legais, bem como receber ou comercializar produtos de origem vegetal, sem exibir licença de vendedor expedida pela autoridade competente.