Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), poderá ser admitido, por até trinta dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua. No entanto, o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.