Leia as assertivas.

I. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a “coisa julgada material de capítulos de sentença”, de modo que o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória somente tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.

III. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, mediante ação rescisória.

IV. O Ministério Público não é parte legítima para requerer ação rescisória de ação em que não foi ouvido, ainda que fosse obrigatória sua intervenção, exceto se demonstrar a anuência da parte prejudicada.

V. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Está correto o que se afirma apenas em