A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.

Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.