Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

Os cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.

A “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.

O “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.