Questão 2729393

2729393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A União pode alterar a competência tributária constitucional dos estados.

A capacidade tributária ativa, que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito público ou privado, surge após o exercício da competência tributária.

A competência tributária é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito público.

Uma vez exercida a competência tributária por determinado ente federado, não será possível perdoar o débito tributário dela decorrente.

Atualmente, todas as competências tributárias discriminadas na CF estão sendo exercidas, exceto aquelas de caráter residual da União.

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