De acordo com a Lei Orgânica do município de Porto Nacional, compete ao Prefeito Municipal:
I. prestar, dentro de quinze dias, as informações requeridas mediante ofício pela Câmara Municipal e apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o estado e andamento das obras municipais.
II. resolver, despachando motivada e conclusivamente, sobre os requerimentos, reclamações e representações que lhe forem dirigidos.
III. prover, providenciar, organizar e dirigir o sistema viário do município, cuidando especialmente das estradas vicinais ou que tenham relevante papel na agropecuária municipal.
IV. providenciar sobre o incremento do ensino, especialmente, o de primeiro grau e o ensino profissionalizante.
Indique a alternativa CORRETA.