Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Porto Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas exclusivamente aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. As informações serão sempre prestadas por escrito e no prazo de sessenta dias, responsabilizando-se administrativamente a autoridade que não responder, protelar injustificadamente a resposta, ou responder de forma inconsistente.

II. A Administração de qualquer dos Poderes Públicos é obrigada a fornecer, a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de sessenta dias úteis contados do protocolo do requerimento, certidão de atos, contratos, decisões e pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, sendo a todos assegurado o direito de petição à administração, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxas e emolumentos.

III. O Município não se escusará de prestar qualquer serviço público de sua responsabilidade, nem de cumprir seus objetivos fundamentais ou decidir sobre os princípios adotados, sob a alegação da inexistência de norma municipal específica, complementar ou ordinária. E, a Lei municipal disciplinará as reclamações relativas à prestação de serviços municipais, assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.

IV. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos recebidos.

Indique a alternativa CORRETA.

Dentre outras disposições da Lei Orgânica do município de Porto Nacional, a política municipal de ensino observará o seguinte:

I. permanente atualização do Plano Municipal de Ensino e ampla participação da comunidade na definição dos objetivos desse Plano.

II. reciclagem anual dos profissionais da área e sua permanente atualização, aperfeiçoamento e oferta de ensino regular noturno adequada à demanda.

III. ensino profissionalizante como instrumento de desenvolvimento e meio de promoção social e ensino de humanidades como subsídio à formação da personalidade do aluno.

IV. atendimento ao educando carente por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e obrigatoriedade da disciplina de educação física.

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do servidor observar as normas em vigor na Prefeitura Municipal, assim como manter comportamento ético condizente com a vida em sociedade.

II. Pelo exercício irregular de seu cargo, o servidor responde administrativamente, civil e criminalmente.

III. Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, com ou sem justificativa, por mais de quinze dias consecutivos ou trinta dias intercaladamente, no período de dois anos.

IV. Promoverá o processo administrativo disciplinar, uma Comissão designada pelo Prefeito municipal, composta por três servidores estáveis e que não estejam, na ocasião, ocupando cargo de que sejam exoneráveis ad nutum.

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, indique a alternativa INCORRETA.

Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o afastamento em virtude de:

Sobre a história de Porto Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Situada às margens do rio Tocantins, a região foi habitada pelos índios Xerente, quando na última década do século XVIII chegaram desbravadores atraídos pelo ouro da região.

II. Três denominações foram dadas à povoação: Porto Real - período do Reinado; Porto Imperial - como Vila em 1831, fase Imperial; Porto Nacional - a partir de 1890, consequência da Proclamação da República.

III. Apesar de não ser uma cidade mineradora, pode-se afirmar que a mineração foi um dos fatores importantes para a exploração e ocupação do território portuense.

Indique a alternativa CORRETA.

Indique a alternativa CORRETA.