Cabe somente à União e aos Estados a organização dos sistemas de ensino.

Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

A União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e de padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Na organização dos sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.