operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.