Prova Completa: Analista de Gestão - Administração (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

1349843 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:

A

operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

C

dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.

B

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.

D

O disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

O benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349840 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

A ação regressiva da Administração Pública

A

é uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.

B

é onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.

C

ocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.

D

cabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

E

ocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349836 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

NBC TAsNBC TA: Estrutura ConceitualEvidência de Auditoria

A evidência obtida por declarações por escrito que tratam de afirmações da administração, assinadas por indivíduos responsáveis, é denominada evidência

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349835 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Documentos e RelatóriosDocumentação de Auditoria (Papéis de Trabalho)

Com relação aos papéis de trabalho na auditoria, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349833 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Licitações

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.

B

A alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.

C

A Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.

D

A rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.

E

A nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349832 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões de boa atuação fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.

B

O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.

C

Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.

E

Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349831 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a partir de uma determinada atividade ou conjunto de atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.

B

As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.

C

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

D

Em função do princípio da continuidade, a prestação de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.

E

Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349830 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

B

O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.

C

O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade.

D

O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.

E

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349828 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Licitações

“Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. De acordo com a Lei nº 8.666/93, esse é o conceito