Adensamento é a área construída não considerada para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento.

Consideram-se infra-estrutura urbana exclusivamente os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

É lícito o parcelamento compulsório de imóvel não edificado ou subutilizado se o proprietário não promover seu adequado aproveitamento nos prazos e condições legais.

A lei admite a doação de bens imóveis municipais para a promoção de regularização fundiária de habitações.