Questão 1624866

1624866 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Nazaré Paulista-SP

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Fiscal de Renda Imobiliária
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Conforme o Artigo 95 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - Os contribuintes do imposto são obrigados a, exceto:

manter em uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos e não tributáveis;

promover tantas inscrições no Cadastro Municipal, quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, salvo o ambulante que fica sujeito à inscrição única;

emitir notas fiscais de serviço ou outros documentos integrantes do documentário fiscal, exigidos pela Administração, por ocasião da prestação de serviços;

apresentar os documentos solicitados pelo agente fiscal competente, no prazo de até 90 (noventa) dias.

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