Os convênios que, entre si, celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem estabelecer instituição de tributos, ou a sua extinção.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

O conteúdo e o alcance dos decretos podem ultrapassar aos das leis em função das quais sejam expedidos.