Questão 1151333

1151333 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.

Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.

Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.

Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

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