Magna Concursos
632256 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Provas:

Com relação à competência destinada, pela Constituição Federal de 1988, aos municípios, analise as assertivas abaixo.

I. Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência.
IV. Compete ao Município legislar sobre direito comercial.
V. Compete ao Município legislar sobre energia.

É correto o que se afirma em

 

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