A Constituição Federal prevê a irredutibilidade salarial, porém, os salários poderão ser reduzidos por convenção ou acordo coletivo.

O acordo coletivo vale para a categoria, enquanto que a convenção coletiva diz respeito à empresa ou empresas acordantes, de modo que a convenção coletiva é hierarquicamente superior à lei.

A Constituição Federal prevê a duração da jornada de oito horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, possibilita a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A Constituição Federal disciplina a jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento, permitindo turnos superiores mediante acordo ou convenção coletiva.

Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em convenção coletiva ou acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa nelas fixada.