todas as áreas e atividades que gerem degradação ambiental.

o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente aos seguintes estágios: licença de operação, de localização e de implantação

as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação de área degradada, segundo critérios e métodos definidos pelo município

os critérios para os estudos de impacto ambiental e do respectivo RIMA.

os critérios que nortearão a exigência exclusiva de recuperação das áreas sujeitas a atividades de mineração.