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Respondida
296374
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CIEE
Orgão:
AGU
Provas:
Bacharel em Direito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
B
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C
A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese
D
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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