Magna Concursos
2127884 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS
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São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei nº 8.137/90, EXCETO se:

 

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